Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2009
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc097688
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,
- Aa acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
- Bserá ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- Co Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
- Dserá necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.
- Esua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.