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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) — FCC 2009

Legislação EstadualLei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
Código
fc097694
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI.
  2. BII.
  3. CIII.
  4. DI e III.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III.

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