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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2009

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
Código
fc097703
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de Contas de Goiás, e definida em sua Lei Orgânica,
  1. Ajulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador.
  2. Bapreciar as contas dos administradores da administração direta.
  3. Cfiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa.
  4. Dapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.
  5. Efiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa.

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