Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FCC 2009
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- fc097704
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União
- Aproceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- Bassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- Csuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Ddispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- Efixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.