Questão de Engenharia Florestal — Código Florestal — FCC 2009
Engenharia FlorestalCódigo Florestal
- Código
- fc097753
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica
A Lei nº 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que
- Aa pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.
- Ba multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.
- Cos instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.
- Da reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.
- Ea pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.