Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 — FCC 2009
Legislação EstadualLei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
- Código
- fc097823
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão
- Aé restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.
- Bimplica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.
- Cdepende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.
- Dé feito por decreto do Governador do Estado.
- Eestá condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.