Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc097826
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de
- Amandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.
- Bhabeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.
- Cmandado de injunção impetrado por partido político.
- Dação popular proposta por qualquer cidadão.
- Ehabeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.