Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2009
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- fc097928
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
O Sr. Fulano, funcionário de carreira e responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Prateada tomou conhecimento, por meio de documentos e de informações fornecidas por seus subordinados, da existência de possíveis irregularidades cometidas no processo de licitação, envolvendo os funcionários ligados à área, visando a elaboração de editais que beneficiassem determinada empresa. De posse das informações, bem como dos documentos, com vista a eximir-se da responsabilidade solidária, o procedimento legal a ser adotado é
- Adar ciência ao Tribunal de Contas da existência de irregularidades no processo de licitação e tomar as providências administrativas visando a apuração das denúncias apresentadas.
- Bcomunicar o Ministério Público sobre a existência de irregularidades no processo de licitação para que este tome as medidas necessárias para a investigação das denúncias.
- Ccomunicar ao Sr. Prefeito a existência de irregularidades no processo de licitação.
- Dcomunicar o fato ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, visando a abertura de sindicância para apuração dos fatos.
- Eabrir um processo administrativo interno para comprovar a existência de irregularidades, dando ciência ao Sr. Prefeito da decisão tomada.