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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2009

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
fc098084
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei
  1. Aautoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.
  2. Bdisciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.
  3. Cdefine plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.
  4. Dfoi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.
  5. Eveda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
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GabaritoB — disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

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