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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2009

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
fc098104
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo:I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, apenas.

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