Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2009

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
fc098106
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios
  1. Aserão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.
  2. Bsão proibidas.
  3. Csomente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
  4. Dserão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  5. Eserão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Link permanente: /questoes/fc098106