Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc098108
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que
- Alei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
- Bé vedada sua divisão em Municípios.
- Cserá regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.
- Dterá competência legislativa idêntica à dos Estados.
- Ea eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.