Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc098430
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que
- Atenha interesse direto ou indireto na matéria.
- Btenha participado ou venha a participar como perito.
- Ctenha participado ou venha a participar como testemunha.
- Dhaja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.
- Eesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.