Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc098437
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,
- Anão ocorre tal prazo de decadência.
- Bo prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- Co prazo de decadência considera-se suspenso.
- Do prazo de decadência considera-se interrompido.
- Eo prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.