Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2009
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc098472
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da
- Apermissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.
- Bconcessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.
- Cpermissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.
- Dpermissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional.
- Econcessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.