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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2009

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc098476
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,
  1. Aexercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
  2. Bvetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  3. Ccelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  4. Dexpedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
  5. Econceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

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