Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc098477
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que
- Anão se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- Ba decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.
- Ca decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.
- Da decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.
- Ea decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.