Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2009
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc098498
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A aplicação das sanções administrativas por infrações ao meio ambiente tern como característica a
- ACompetência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para julgar os recursos em ultima instância.
- Birrecorribilidade das decisões tomadas pelos orgãos fiscalizadores integrantes do SISNAMA, que poderão ser contestadas apenas perante o Judiciário.
- Cdiscricionariedade na tomada de decisões, o que impede a sua posterior revisão judicial.
- Dfalta de correspondência entre as infrações administrativas e os tipos penais previstos na lei de crimes ambientais.
- Etipicidade estrita, de modo que tanto as infrações quanto as respectivas penalidades devem estar especificamente cominadas pela lei.