Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc098553
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Podem ser penhorados, a falta de outros bens,
- Aos recursos públicos do fundo partidário recebidos nos termos da lei, por partido político.
- Bos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
- Ca pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
- Dos frutos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a satisfação de prestação alimentícia.
- Eos rendimentos dos bens inalienáveis, mesmo que destinados a satisfação de prestação alimentícia.