Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Jurisdição — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Jurisdição
- Código
- fc098556
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Perpetuatio iurisdictienis.I . A regra da perpetuatio iurisdictionis impede que o juiz, depois de declarar a nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, decline de sua competência, de ofício, para o juízo de domicílio do réu.II . Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência fixada em razão da distribuição da demanda.III . Tem-se por perpetuada a competência na ação rescisória, por sua distribuição, quando não oposta a exceção de incompetência relativa.IV . No cumprimento da sentença, o exequente poderá optar pelo atual domicílio do executado, por constituir exceção a regra que atribui competência ao juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição.V. A regra da perpetuatio iurisdictionis não impede a conexão das causas.
- AI , II , III , IV , V estao corretas.
- BSomente I e II estao corretas.
- CSomente III e IV estao corretas.
- DSomente II , IV e V estao corretas.
- ESomente III , IV e V estao corretas.