Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc098714
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação à apelação,
- Arecebida só no efeito devolutivo, poderá o apelado promover desde logo a execução definitiva da sentença, extraindo a respectiva carta.
- Bquando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, devolvese ao tribunal somente o conhecimento do fundamento acolhido.
- Cserão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
- Dnos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, ao afastar a extinção, determinará sempre o retorno dos autos para novo julgamento, em obediência ao duplo grau de jurisdição.
- Ea regra é seu recebimento apenas no efeito devolutivo.