Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- fc098861
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Economia
Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei nº 4.320, de 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da
- AEspecificação estatui que o Orçamento não consigne dotações globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4.320, de 1964.
- BNão Afetação das receitas permite a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas e não admite qualquer tipo de exceção.
- CProgramação dispõe que o Poder Executivo pode, em alguns casos, como na implantação dos créditos extraordinários, modificar o orçamento sem autorização do Poder Legislativo.
- DAnualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, e não admite exceções, mesmo nos casos de créditos especiais e extraordinários
- EExclusividade implica que o orçamento do Governo Federal somente inclua as receitas e despesas da administração direta e indireta, vedando, inclusive, a autorização prévia de créditos suplementares na peça orçamentária.