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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2009

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fc098995
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
  1. Arejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.
  2. Brejeitar o recurso por intempestividade.
  3. Cdeterminar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.
  4. Dreceber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.
  5. Erejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.

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