Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc098996
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
O recurso de embargos infringentes é cabível quando
- Aa decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao Ministério Público.
- Bfor unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
- Cnão for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
- Da decisão de segunda instância, acolhendo recurso da defesa, absolver o réu.
- Ea decisão de segunda instância, por unanimidade, der provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, que fora absolvido em primeira instância.