Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FCC 2009
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- fc099027
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Direito
A nova lei processual penal
- Aé de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.
- Bnão é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.
- Cnão é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.
- Dé aplicável, inclusive, aos processos já findos.
- Eé aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.