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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — FCC 2009

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
fc099041
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Direito
Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:
  1. AA lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde.
  2. BA lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.
  3. CA despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde.
  4. DA lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota.
  5. ESe durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação.
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GabaritoB — A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.

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