Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2009
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc099043
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Direito
Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:
- AA opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.
- BO regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.
- CQuando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.
- DA Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.
- EQuando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.