Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FCC 2009
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- fc099048
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que
- Ase por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano.
- Bo agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor.
- Ca legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos.
- Dsó a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito.
- Ese o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.