Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc099062
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por
- Amedida provisória.
- Bdecreto-lei.
- Clei estadual.
- Dresolução do Congresso Nacional.
- Elei orgânica municipal.