Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — FCC 2009
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- fc099087
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
A ação disciplinar prescreverá em
- Atrês anos, quanto à cassação de aposentadoria.
- Btrês anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
- Cdois anos, quanto à penalidade de suspensão.
- Dnoventa dias, quanto à penalidade de repreensão.
- Eseis meses, quanto à penalidade de repreensão.