Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — FCC 2009
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- fc099090
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
Com relação as Diárias, é correto afirmar:
- AO servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias recebido, no prazo de trinta dias.
- Bserá concedida por dia de afastamento, sendo devida pelo terço, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
- Cno arbitramento não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário, devendo ser observada a tabela padrão de pagamento do Tribunal.
- Dcaberá a concessão pela metade, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.
- Eserão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.