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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — FCC 2009

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Código
fc099095
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Judiciário
Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Pleno
  1. Aprocessar e julgar originariamente, os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.
  2. Bos pedidos de Habeas-Corpus e Mandados de Segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado.
  3. Cos Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade.
  4. Das Revisões Criminais.
  5. Eos Pedidos de Desaforamento de processos da competência do Tribunal do Júri.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — processar e julgar originariamente, os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.

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