Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc099720
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no8.429/92)
- Aapenas se os atos também configurarem infração penal.
- Bsem qualquer limitação.
- Capenas quanto ao ressarcimento dos danos.
- Dsalvo se agiu com culpa em sentido estrito.
- Elimitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.