Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc099723
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A prestação de garantia do contrato administrativo
- Ase for constituída de caução em dinheiro, não sofrerá correção na devolução.
- Bnão pode ser feita por meio de fiança-bancária.
- Cem hipótese alguma pode exceder a cinco por cento do valor contratado.
- Dnos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, do valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
- Enão precisa ser atualizada mesmo que o contrato sofra reajuste.