Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc099724
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei no 9.784/99),
- Aproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Bexpor os fatos conforme a verdade.
- Cter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- Dnão agir de modo temerário.
- Eprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.