Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc099725
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A convalidação do ato administrativo
- Aé sempre possível quando o vício diz respeito à forma.
- Bnão é possível se o vício decorre de incompetência do agente que o praticou.
- Cpode ocorrer se o vício recair sobre o motivo e à finalidade.
- Dé admitida nas hipóteses de incompetência em razão da matéria.
- Eé a supressão do vício existente em ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.