Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc099820
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas
- Adentro do prazo prescricional previsto em lei específica.
- Baté cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Caté oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Ddentro do exercício financeiro ao qual se refere.
- Eaté dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.