Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc099821
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
- Aconstitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
- Bé ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
- Cé ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Dnão constitui ato de improbidade.
- Ecaracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.