Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc099929
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Taquigrafia
A anulação do ato administrativo
- Aproduz efeitos a partir da anulação.
- Bocorre por motivo de conveniência e oportunidade.
- Cnão pode se feita pelo Poder Judiciário.
- Ddeve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.
- Eatinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.