Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc100018
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
- Aos agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.
- Ba ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.
- Ca reparação não abrange o dano moral.
- Dé cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.
- Epaga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.