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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc100222
Banca
FCC
Órgão
TRE-PI
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:
  1. AEm regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.
  2. BO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
  3. CEm regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
  4. DInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.
  5. EEm regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.
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GabaritoC — Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

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