Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc100232
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública
- Apara ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.
- Bsó será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.
- Cserá considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.
- Dprecisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.
- Eé nulo e de nenhum efeito.