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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc100379
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei no 9.784/99, NÃO se inclui
  1. Adivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  2. Bobjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  3. Cimpulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.
  4. Dproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  5. Eadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.

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