Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2009

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc100436
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei n o 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:
  1. ARealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  2. BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  3. COrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  4. DPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  5. EFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Link permanente: /questoes/fc100436