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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc100440
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:
  1. AO ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.
  2. BAnulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade.
  3. CIncompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação.
  4. DA revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.
  5. EA revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou.
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GabaritoA — O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.

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