Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc100488
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que
- Aela é irrenunciável.
- Ba decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.
- Co ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.
- Do ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.
- Eé vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.