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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2009

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc100537
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei no 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:
  1. ADurante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração.
  2. BA licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por duas vezes.
  3. CPara entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores.
  4. DPara entidades com mais de 30.000 associados, o limite é de seis servidores.
  5. ESomente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
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GabaritoE — Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

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