Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc100538
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei no 8.112/90, é correto afirmar que
- Aremuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- Bo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
- Co servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.
- Do servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.
- Eé vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.