Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc100539
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei no 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade
- Aque esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- Bque venha a participar como testemunha.
- Ccujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.
- Dcujo cônjuge tenha participado como perito.
- Eque tenha interesse direto ou indireto na matéria.