Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc100722
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.
- Aproporcionalidade; interesse público e eficiência.
- Blegalidade; segurança jurídica e finalidade.
- Cpublicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.
- Drazoabilidade; ampla defesa e contraditório.
- Emoralidade; motivação e razoabilidade.